Seguiu para votação, na manhã desta terça-feira (23), a Medida Provisória (MP) – editada pelo Governo do Estado – que prorroga por mais um ano a convocação excepcional de policiais penais em SC.
Inicialmente, o antigo prazo venceria em 31 de dezembro de 2023. Após a emenda, a decisão autorizada pelo Grupo Gestor de Governo (GGG) altera a vigência das convocações até o final de 2023.
De acordo com o relator das matérias, o deputado Camilo Martins (Podemos), a alteração no texto da MP 261/2024 autoriza do governo a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.
Número de policiais penais é insuficiente nas unidades prisionais
Apesar dos esforços da Secretaria de Estado e Administração Prisional e Socioeducativa em promover um número adequado de servidores para atender ao Sistema Prisional, ainda persiste uma defasagem significativa de servidores no estado.
A medida é vista como essencial para a manutenção da segurança, ressocialização dos internos e a socioeducação de adolescentes e jovens em conflito com a lei.
A emenda teve aprovação unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).