Prefeitura de São Paulo enviou documento apenas para Câmara Municipal, e ele não foi incluído nos autos do processo. Caixas de tratamento de água da Sabesp no estado de São Paulo.
Divulgação/Sabesp
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou que a segunda e última votação do projeto de lei que viabiliza a privatização da Sabesp na capital prevista para esta quinta-feira (2) segue suspensa, pois a Prefeitura de São Paulo ainda não enviou o relatório de impacto orçamentário.
O documento – de apenas quatro páginas – foi enviado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, apenas ao presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União Brasil), na última sexta-feira (26).
No relatório, o secretário afirma que “a proposta legislativa não cria qualquer nova despesa ou implica qualquer renúncia de receita para o município”, pois a prefeitura não tem participação acionária na Sabesp.
Entretanto, segundo o TJ-SP, o documento não consta nos autos do processo e, por isso, a votação segue suspensa.
Questionada, a Prefeitura de São Paulo não se manifestou sobre o caso até a última atualização desta reportagem. Já a Câmara Municipal informou que a única pauta da sessão plenária, que começou às 15h, é justamente a votação da privatização da Sabesp.
Determinação judicial
Em 24 de de abril, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou a suspensão da segunda votação até que fosse feito um laudo de impacto orçamentário.
“O estudo de impacto orçamentário deve ser apresentado para qualificar o debate e a participação das pessoas na discussão do projeto de lei, já que se um aumento súbito nas contas acontecer, quem sentirá mais será a população vulnerável”, disseram os defensores públicos que assinaram a manifestação deferida pela juíza.
Segundo os Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor e de Habitação e Urbanismo, ainda não foi apresentado. A decisão também determina que todas as audiências públicas previstas sejam realizadas antes da segunda votação, o que, segundo a Câmara, já está previsto no trâmite.
De acordo com a manifestação da Defensoria Pública de São Paulo, o calendário divulgado propôs a realização de sete audiências públicas a serem realizadas entre os dias 15 de abril e 27 de abril de 2024, no entanto, no dia 16 de abril, entre a primeira e a segunda audiências públicas, foi noticiado que iria ocorrer a primeira de votação (primeira de duas) no dia 17 de abril. Portanto, no dia da segunda audiência pública também ocorreu a votação do PL, inviabilizando a participação pública.
Segundo o legislativo municipal, o texto deve passar por segunda votação em plenário depois do dia 27 de abril, quando acabam as audiências públicas.
Primeira votação
O projeto de lei foi aprovado em primeira votação na (17) pelo placar de 36 votos favoráveis e 18 contrários. A sessão ocorreu em meio a manifestações na galeria e discussão entre vereadores.
O texto aprovado contém mudanças na lei municipal para permitir que a capital mantenha o contrato de fornecimento com a empresa, mesmo depois da venda.
Vereadores que votaram a favor e contra a privatização da Sabesp nesta quarta-feira (17).
Divulgação/Rede Câmara
A votação foi marcada por provocações entre os parlamentares. Nas galerias, manifestantes em diversos momentos vaiaram vereadores favoráveis ao projeto, com gritos contra a privatização.
Milton Leite (União Brasil), presidente da Casa, pediu silêncio aos manifestantes e ameaçou acionar a GCM para retirar o grupo do local. Rubinho Alves (União Brasil), relator do projeto de lei, chegou a afirmar que estava faltando “bala de borracha” para os manifestantes (veja abaixo).
O projeto de lei que propôs a privatização da empresa pública foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em dezembro de 2023 e sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no mesmo mês.