Senado aprova Projeto de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de magistrados

Proposta altera regras de funcionamento dos tribunais e também limita o chamado pedido de vista – quando um juiz pede mais tempo pra analisar o processo. Senado aprova PEC que limita decisões individuais de magistrados
O plenário do Senado aprovou o Projeto de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de magistrados.
A proposta altera regras de funcionamento dos tribunais. Entre outros pontos, o texto proíbe decisão monocrática – de um único juiz ou ministro de Corte Superior – que suspenda:
leis que atinjam a coletividade;
ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
Há uma exceção: o presidente da Corte poderá suspender leis em casos de “grave urgência ou perigo de dano irreparável” quando o tribunal estiver em recesso. Após o retorno do recesso, a decisão precisará ser confirmada pela maioria dos magistrados dentro de 30 dias. Se não for confirmada, perderá a validade.
No fim de 2022, o Supremo já tinha determinado que decisões individuais teriam que ser levadas ao colegiado em casos urgentes, como prisões, afastamento do cargo ou que envolvessem políticas de governo.
A proposta também limitava o chamado pedido de vista – quando um juiz pede mais tempo pra analisar o processo. Mas pouco antes da votação, o artigo foi retirado pelo relator, Esperidião Amin, depois de negociações.
Em outubro, a Comissão de Constituição e Justiça da casa aprovou a proposta do senador Oriovisto Guimarães, do Podemos, em apenas 43 segundos. Nesta quarta-feira (22), o texto foi o primeiro item da pauta do Senado.
Antes da sessão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a proposta:
“A intenção é um aprimoramento, que é algo muito positivo para a Justiça do nosso país. É evidente que eu respeito e reconheço que cabe ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição Federal, decidir em última instância a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei, mas que o faça pelo seu colegiado e não pela decisão de um único ministro que suspende a eficácia de uma lei feita no Congresso Nacional. Então é uma afirmação de prerrogativas e competência do Legislativo”.
Senadores se revezaram na Tribuna, a maioria da oposição. O líder do PT, senador Humberto Costa, defendeu a retirada da proposta de pauta:
“Neste momento, medidas que tenham por condão cercear as prerrogativas do Supremo Tribunal Federal, mesmo que bem-intencionadas, especialmente as prerrogativas que lhe são atribuições constitucionais, terminam servindo para fomentar o propósito político eleitoral daqueles que querem punir o STF pelo papel de enorme relevância que tem cumprido nesta quadra histórica. Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno.”
Eram necessários, no mínimo, 49 votos e a proposta foi aprovada em primeiro turno no plenário do Senado por 52 votos a favor, inclusive de governistas, e 18 votos contra. Logo em seguida, o texto foi votado e aprovado em segundo turno pelo mesmo placar. Agora, ele segue para ser analisado pela Câmara dos Deputados.
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