Projeto de lei quer proibir destruição de equipamentos apreendidos em operações ambientais no AM


Deputado também quer impedir que os órgãos de fiscalização do estado acompanhem os órgãos federais durante as ações de destruição e inutilização dos bens. Operação da PF e Ibama destrói 26 dragas e balsas no Vale do Javari (AM).
Reprodução/Jornal Hoje
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) quer proibir órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruírem equipamentos apreendidos em operações ambientais no estado. O documento é assinado pelo deputado Mário César Filho, do União Brasil, e da base do governador Wilson Lima.
O documento foi protocolado no dia 14 de novembro e determina que “fica terminantemente proibido aos órgãos ambientais de fiscalização, Polícia Militar do Amazonas e do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb), a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado”.
No projeto, o deputado quer ainda que as madeiras apreendidas durante as ações sejam vendidas, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. Já os demais bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou uma pessoa até o julgamento de um processo administrativo.
O deputado também quer impedir que os órgãos de fiscalização do estado acompanhem os órgãos federais durante as ações de destruição e inutilização dos bens.
“Nesse contexto, entendemos que o direito de propriedade e concomitante a ele o devido processo legal antes da destruição prematura de bens e patrimônio privado tem que ser respeitado em um Estado democrático de Direito”, justificou o Mário César.
Projeto similar foi considerado inconstitucional
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Roraima que proibia, justamente, os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações ambientais no estado.
Ao decidir pela suspensão, o relator, ministro Luís Barroso, pontuou que a lei sancionada violava “a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal e para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente.”
Na avaliação de Barroso, a lei de Roraima limitava a eficácia da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998), regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que autoriza a apreensão e a destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais. Com isso, esvaziava um instrumento de fiscalização ambiental.
Vídeos mais assistidos do Amazonas
Adicionar aos favoritos o Link permanente.