MPF e Defensoria Pública da União se manifestam contra internação compulsória no Rio de Janeiro

Prefeito Eduardo Paes anunciou a medida de internação compulsória nesta semana para usuários de drogas. O médico Drauzio Varella também é contra. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União emitiram uma nota contra a proposta de internação compulsória no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (23). O documento foi direcionado ao prefeito Eduardo Paes, que anunciou a preparação do projeto pelas redes sociais na terça (21).
No documento, eles destacam que a internação compulsória é inconstitucional, e que traduz uma medida higienista e atenta contra a dignidade do ser humano.
“A Constituição Federal afirma que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ora, a internação compulsória é a privação de liberdade sob o pretexto de submeter um sujeito a tratamento de saúde”, frisam os representantes dos dois órgãos.
Os órgãos explicam que a internação realizada para fins de tratamento precisam de uma deliberação médica e que não pode ser imposta por agentes estatais.
“Solução mágica não dá certo”, diz Drauzio Varella
O médico Drauzio Varella criticou a medida de internação compulsória de usuários de drogas na cidade do Rio de Janeiro anunciada na terça-feira (21) pelo prefeito Eduardo Paes.
“Esse tipo de solução mágica não tem a menor chance de dar certo. Nós temos que impedir que essas crianças que crescem na periferia cheguem ao estágio final do crack. O crack é o fim da linha. Quando chega nessa situação fica muito difícil, assim como é difícil tratar qualquer doença crônica em estágio avançado”, afirma.
Segundo Drauzio, as clínicas de reabilitação não funcionam porque, entre outras razões, o usuário internado não fica longe da droga.
“O problema é muito maior do que esse, porque nessas clínicas a droga sempre consegue entrar. A única solução que eu vejo seria construir cadeias enormes e colocar todo mundo que usa crack lá. Mas aí teria que entregar a administração para o crime organizado, porque ele é a única instituição que consegue impedir que a droga entre na cadeia”, diz o doutor.
‘A internação compulsória não tem chance de dar certo’, diz Drauzio Varella sobre decisão de Paes
O anúncio da prefeitura do Rio foi motivado pelo latrocínio de um fã da cantora americana Taylor Swift em Copacabana, segundo Paes. O prefeito anunciou o preparo da medida na contramão de supostas “amarras impostas às autoridades públicas para combater o caos”.
“Não é mais admissível que diferentes áreas de nossa cidade fiquem com pessoas nas ruas que não aceitam qualquer tipo de acolhimento e que, mesmo abordadas, em diferentes oportunidades pelas equipes da prefeitura e autoridades policiais, acabem cometendo crimes”, escreve Paes.
“Quem está na linha de frente na tentativa de controle dessa situação é o município, então às vezes nos deparamos com ações exasperadas, generalistas e que nada resolvem vindas de prefeitos, na crença de que aquela tentativa prosperará”, afirma Gustavo Sampaio, professor de Direito Público da UFF.
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Daniel Soranz, secretário municipal de Saúde, ficou responsável por elaborar a medida e explica que o município pretende aplicar a internação compulsória em casos extremos, quando há risco claro para a vida do usuário.
O secretário informou ao g1 que a ideia é que sejam realizadas internações por um curto tempo, de forma a iniciar o tratamento de pacientes em situação grave e que não possuem condições de responder pelos próprios atos.
“A gente tem visto isso sucessivas vezes. Ontem [segunda-feira, 20], um menino jovem morreu de overdose. A gente tem visto uma série de pessoas que são usuárias de drogas e que estão morrendo sem tratamento e acolhimento”, afirma Soranz.
Internação compulsória pode acontecer, mas sob critérios médicos e decisão judicial
Segundo a legislação brasileira, é possível internar compulsoriamente o usuário de drogas quando há risco para a vida, mas essa decisão não pode ser tomada de forma individual pela prefeitura.
“Quando há internação compulsória, é preciso uma decisão judicial. Se a pessoa não estiver em condições de responder pela própria vida, a administração pública precisa pedir ao poder Judiciário a permissão para interná-la”, explica o professor Gustavo Sampaio.
“Há situações em que você tem que internar o doente, mas tem que preencher os critérios de internação. Tem que definir quais são eles, e são critérios médicos, não é a polícia quem deve fazer isso”, finaliza Drauzio.
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