Ministro André Mendonça autoriza empresas a renegociar acordos de delação fechados com a Lava Jato

Os acordos de leniência são uma espécie de delação premiada das empresas, que revelam o que sabem sobre uma investigação em troca de punições menores. André Mendonça dá 60 dias pra empresas revisarem acordos de leniência com a Lava Jato
O ministro do STF – Supremo Tribunal Federal André Mendonça deu prazo de 60 dias para que onze empresas possam revisar acordos de leniência fechados com a operação Lava Jato. A decisão foi tomada durante uma audiência de conciliação.
Os acordos de leniência são uma espécie de delação premiada das empresas, que revelam o que sabem sobre uma investigação em troca de punições menores. Onze grandes empreiteiras fecharam acordo com a Lava Jato e acertaram devolver aos cofres públicos mais de R$ 8 bilhões, depois que executivos confessaram a formação de cartel em contratos da Petrobras e o desvio de dinheiro público.
Em 2023, os partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade pediram ao Supremo que suspendesse indenizações e multas em todos os acordos da Lava Jato celebrados antes de 6 agosto de 2020, data em que a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça assinaram um termo de cooperação técnica. Um entendimento que estabeleceu que a AGU e a CGU são as responsáveis pela condução e celebração dos acordos de leniência.
Na ação, os partidos criticam os acordos da Lava Jato porque, segundo eles, foram fechados antes dessa data e tiveram o Ministério Público Federal como o principal responsável. Os partidos pedem que os acordos sejam repactuados com a participação dos órgãos de controle, como a CGU.
O ministro André Mendonça deu às empresas e órgãos de controle 60 dias para a renegociação dos acordos, que serão supervisionados pela Procuradoria-Geral da República. Nesse período, na prática, os pagamentos das multas ficarão suspensos.
Na audiência, o ministro afirmou que a conciliação proposta não servirá para um revisionismo histórico e, sim, para assegurar uma negociação com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
A decisão de Mendonça vale para todas as empresas, inclusive para a Novonor, antiga Odebrecht, e J&F, que no fim de 2023 já tiveram as multas suspensas por decisão do ministro Dias Toffoli.
No caso dessas duas empresas, a Procuradoria-Geral da República já tinha recorrido. Na terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo deve julgar a decisão de Toffoli que anulou o uso das provas do acordo de leniência da Novonor.
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