Florianópolis estipula data para decreto com regras para internação involuntária

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A Prefeitura de Florianópolis anunciou na noite desta segunda-feira (26) que pretende regulamentar em 4 de março o projeto de lei que prevê internação involuntária de pessoas em situação de rua. A matéria foi aprovada pelos vereadores e depende da assinatura do prefeito Topázio Neto (PSD), que deve sancionar a lei na mesma data — a regulamentação será por decreto.

Pessoas em situação de rua terão internação involuntária a partir de critérios em lei – Foto: Anderson Coelho/ArquivoND//ND

“Queremos sancionar a lei com um decreto que regulamenta pronto. Para iniciar efetivamente os trabalhos”, disse Topázio.

Matéria em atualização…

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