Entenda a polêmica instalada entre o STF e o Senado após aprovação de proposta que limita decisões dos ministros

Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, criticou a PEC, que chamou de retrocesso democrático. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reagiu e afirmou que não vai aceitar ataques verbais. Aprovação no Senado de PEC que limita decisões individuais de magistrados provoca reações de ministros do STF
Uma polêmica se instalou nesta quinta-feira (23) entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF). A causa foi uma proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada por senadores na noite de quarta (22) e que limita o poder de decisões de ministros da Corte.
Patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC prevê:
proibir decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.
Um exemplo de decisão liminar ocorreu em 2016, quando o ministro Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula (PT) para a Casa Civil, feita pela então presidente Dilma Rousseff.
No Judiciário, a iniciativa do Senado foi vista como uma retaliação por decisões recentes do STF que foram criticadas por parlamentares. Uma reclamação frequente no Congresso é que o Supremo invade as atribuições que seriam do parlamento. No STF, o argumento é que deputados e senadores deixam de legislar sobre temas importantes, o que leva os ministros a tomarem a iniciativa.
‘Intimidação’
A aprovação no Senado, por 52 votos a 18, foi mal recebida no STF.
Na abertura da sessão desta quinta, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, citou que em “todos os países que viveram retrocesso democrático, a mudança começou pelas supremas cortes”.
“Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, completou.
O decano (ministro mais antigo) do STF, Gilmar Mendes, discursou após Barroso e também criticou a PEC.
“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos”, afirmou Gilmar.
Mendes disse ainda que “não se pode brincar de fazer PEC” e que o STF “não admite intimidações”.
“Chega a ser curioso, quiçá irônico, que após os bons serviços prestados pela Suprema Corte, no decorrer dos últimos anos, especialmente no curso da pandemia, esta instituição do Estado de Direito seja o primeiro alvo de alterações casuísticas engendrado no seio do poder legislativo, sem qualquer reflexão mais vagarosa e apurada que poderia ter tido a participação da Corte e que conte com a participação do principal ator institucional afetado”, concluiu o ministro.
Por fim, o ministro Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a Constituição garante a liberdade do poder Judiciário.
“Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do poder Judiciário proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes”, discursou Moraes.
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Pacheco se defende
Após as falas dos ministros, o presidente do Senado avisou que faria um pronunciamento para defender a PEC.
Pacheco disse que o texto não é retaliação e não visa tirar a liberdade do Supremo, mas busca aperfeiçoar os mecanismos da Justiça brasileira.
Pacheco disse que não aceita sofrer agressões verbais dos ministros do STF.
“Não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi por membros do STF em razão de um papel constitucional que eu cumpri de buscar aprimorar a Justiça do nosso país”, ressaltou o senador.
Mas também declarou que não quer problemas nem crises institucionais.
“Jamais vou me permiti estabelecer, inaugurar qualquer tipo de crise institucional”.
Possível derrubada da PEC
De acordo com o blog do Camarotti, dentro do STF já há conversas de que a PEC pode ser considerada inconstitucional pela Corte.
Antes, seria preciso que alguém ou alguma instituição acionasse o STF para contestar a validade do texto. O STF só age se for provocado.
“Caso alguém apresente um mandado de segurança contestando a PEC, a Corte deverá decidir rapidamente”, disse ao blog um integrante do Supremo.
Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara. Até lá, setores do Judiciário e do Congresso devem intensificar negociações para buscar um consenso sobre o texto.
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